RHC 61 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0007994-8
PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ALEGAÇÕES FINAIS.
I - ENCONTRANDO-SE O PROCESSO NA FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS, FICA SUPERADO O EXCESSO DE PRAZO OCORRIDO ANTERIORMENTE, QUE NÃO VALE COMO JUSTIFICATIVA PARA A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS.
II - RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 61/RJ, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 09/04/1990, DJ 07/05/1990, p. 3836)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ALEGAÇÕES FINAIS.
I - ENCONTRANDO-SE O PROCESSO NA FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS, FICA SUPERADO O EXCESSO DE PRAZO OCORRIDO ANTERIORMENTE, QUE NÃO VALE COMO JUSTIFICATIVA PARA A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS.
II - RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 61/RJ, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 09/04/1990, DJ 07/05/1990, p. 3836)Acórdão
A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
09/04/1990
Data da Publicação
:
DJ 07/05/1990 p. 3836RSTJ vol. 9 p. 101
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CARLOS THIBAU (345)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00157 PAR:00003
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