RHC 610 / PERECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0003639-9
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO E LIBERDADE PROVISORIA.
I) PRESCRIÇÃO INOCORRENTE, EIS QUE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA INTERROMPEU O FLUXO RESPECTIVO, CUJO PRAZO DEVERA REGULAR-SE PELO MAXIMO DA PENA COMINADA, POIS AINDA NAÕ HOUVE SENTENÇA.
II) TANTO QUANTO O ART. 341, O ART. 310 DO CPP LEVA A REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISORIA, SE O REU DEIXAR DE COMPARECER, SEM CONVINCENTE JUSTIFICAÇÃO, A TODOS OS ATOS DO PROCESSO.
III) RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 610/PE, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/1990, DJ 13/08/1990, p. 7652)
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO E LIBERDADE PROVISORIA.
I) PRESCRIÇÃO INOCORRENTE, EIS QUE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA INTERROMPEU O FLUXO RESPECTIVO, CUJO PRAZO DEVERA REGULAR-SE PELO MAXIMO DA PENA COMINADA, POIS AINDA NAÕ HOUVE SENTENÇA.
II) TANTO QUANTO O ART. 341, O ART. 310 DO CPP LEVA A REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISORIA, SE O REU DEIXAR DE COMPARECER, SEM CONVINCENTE JUSTIFICAÇÃO, A TODOS OS ATOS DO PROCESSO.
III) RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 610/PE, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/1990, DJ 13/08/1990, p. 7652)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
25/06/1990
Data da Publicação
:
DJ 13/08/1990 p. 7652RJM vol. 87/88 p. 144RSTJ vol. 13 p. 160
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CARLOS THIBAU (345)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00334 PAR:00001 LET:C ART:00109 INC:00004LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00310 PAR:UNICO ART:00341
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