RHC 611 / PERECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0003661-5
PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' - CRIME DE CALUNIA CONTRA MAGISTRADO - LEI DE IMPRENSA (LEI N. 5250/67, ART. 20) - NULIDADE DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO.
- INTERROMPE-SE O PRAZO PRESCRICIONAL COM O RECEBIMENTO DA DENUNCIA OU DA QUEIXA CRIME, TAMBEM EM CASOS DE LEI ESPECIAL.
- AUTOS DO 'HABEAS CORPUS' N. 291/PE APENSADOS AOS DO RECURSO.
- RECURSO NÃO PROVIDO.
- 'HABEAS CORPUS' N. 291/PE PREJUDICADO.
(RHC 611/PE, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7345)
Ementa
PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' - CRIME DE CALUNIA CONTRA MAGISTRADO - LEI DE IMPRENSA (LEI N. 5250/67, ART. 20) - NULIDADE DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO.
- INTERROMPE-SE O PRAZO PRESCRICIONAL COM O RECEBIMENTO DA DENUNCIA OU DA QUEIXA CRIME, TAMBEM EM CASOS DE LEI ESPECIAL.
- AUTOS DO 'HABEAS CORPUS' N. 291/PE APENSADOS AOS DO RECURSO.
- RECURSO NÃO PROVIDO.
- 'HABEAS CORPUS' N. 291/PE PREJUDICADO.
(RHC 611/PE, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7345)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
13/06/1990
Data da Publicação
:
DJ 06/08/1990 p. 7345RT vol. 665 p. 335
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005250 ANO:1967 ART:00020LEI DE IMPRENSALEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00105 INC:00002 LET:A
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