PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PECULIARIDADES. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A análise da alegação de ilegalidade do indeferimento do pedido de transferência do estabelecimento prisional de Contagem/MG para Ribeirão Preto/SP, ou, alternativamente, para a comarca de Alfenas/MG, configuraria indevida supressão de instância, uma vez que a matéria não foi apreciada pelo eg. Tribunal de origem. II - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se concretamente fundamentado na garantia da ordem pública, uma vez que o ora recorrente seria integrante de complexa organização criminosa, dedicada à prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, envolvendo engendrado grupo organizado, especializado no comércio vultoso de drogas, elementos aptos a evidenciar a real necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, visando interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. (precedentes). IV - Das informações prestadas pelo d. Juízo de primeiro grau e conforme consta do sítio eletrônico do eg. Tribunal de origem, constata-se que a marcha processual segue o seu curso normal, não se podendo falar, por ora, em excesso de prazo, uma vez que se trata de processo com certo grau de dificuldade para o desenvolvimento da instrução criminal, não só em virtude da pluralidade de réus (dezoito réus) e de vários defensores constituídos, mas também em razão da necessidade de expedição de cartas precatórias, expediente que todos sabem ser demorado, sendo, pois, razoável e justificada a delonga na formação da culpa, de modo a afastar o alegado constrangimento ilegal. V - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. VI - Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (RHC 61.138/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 11/11/2015)