RECURSO DE HABEAS CORPUS - INEXISTENCIA DE JUSTA CAUSA - INEPCIA DA DENUNCIA - ERRO NA CAPITULAÇÃO DO CRIME. - A FUNDAMENTAÇÃO DE INEXISTENCIA DE JUSTA CAUSA, NÃO SE PRESTA A CONCESSÃO DO REMEDIO HEROICO, A NÃO SER QUANDO, NEM MESMO EM TESE, O FATO CONSTITUI CRIME, OU ENTÃO QUANDO SE VERIFICAR, A PRIMA FACIE, QUE NÃO SE CONFIGURA O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO NO FATO TIDO COMO DELITUOSO, INDEPENDENTEMENTE DE APRECIAÇÃO DE PROVAS CAPAZES DE SE PRODUZIREM, SOMENTE, NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. - NÃO E DE TER-SE POR INEPTA A DENUNCIA QUE EXPÕE EM TODOS AS CIRCUNSTANCIAS O FATO TIDO COMO DELITUOSO E APRESENTA AO INDICIADO, DE FORMA CLARA E ESPECIFICA, A IMPUTAÇÃO QUE LHE E FEITA, PROPICIANDO-LHE A MAIS AMPLA DEFESA. - O ERRO NA CAPITULAÇÃO DO CRIME, NÃO INQUINA DE NULA A DENUNCIA, EIS QUE PODE SER CORRIGIDA A QUALQUER TEMPO ANTES DA PROLAÇÃO DA DA SENTENÇA FINAL. RECURSO IMPROVIDO. (RHC 612/PE, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 03/12/1990, p. 14328)