RHC 61253 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2015/0158741-1
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TENTATIVA DE FUGA E VIOLÊNCIA CONTRA POLICIAIS. AMEAÇA AO CORRÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos, neste caso crack, podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva.
2. Não há falar em ilegalidade ou abusividade na decretação de custódia preventiva fundamentada na gravidade concreta das condutas imputadas ao recorrente que fugiu dos policias e, quando capturado, os agrediu.
3. O paciente ao ser capturado, ainda, ameaçou o corréu e sua família caso não assumisse a posse das drogas, sob o argumento de acertar as contas quando saísse da cadeia.
4. Foram apreendidas 30 (trinta) pedras de crack em seu capacete nas imediações e em sua posse a quantia de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais).
5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
(RHC 61.253/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 09/11/2015)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TENTATIVA DE FUGA E VIOLÊNCIA CONTRA POLICIAIS. AMEAÇA AO CORRÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos, neste caso crack, podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva.
2. Não há falar em ilegalidade ou abusividade na decretação de custódia preventiva fundamentada na gravidade concreta das condutas imputadas ao recorrente que fugiu dos policias e, quando capturado, os agrediu.
3. O paciente ao ser capturado, ainda, ameaçou o corréu e sua família caso não assumisse a posse das drogas, sob o argumento de acertar as contas quando saísse da cadeia.
4. Foram apreendidas 30 (trinta) pedras de crack em seu capacete nas imediações e em sua posse a quantia de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais).
5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
(RHC 61.253/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 09/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Gurgel de Faria e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 09/11/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RIBEIRO DANTAS (1181)
Notas
:
Quantidade de droga apreendida: 30 pedras de crack.
Informações adicionais
:
"[...] é 'indevida a aplicação de medidas cautelares diversas
da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta
do delito e na periculosidade social do réu, indicando que as
providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a
ordem pública'[...]".
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312 ART:00319LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033
Veja
:
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO À ORDEM SOCIAL - GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA) STJ - RHC 60653-DF(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - GRAVIDADE DO DELITO -PERICULOSIDADE SOCIAL DO RÉU) STJ - HC 315151-RS, HC 323026-SP
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