RHC 613 / GORECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0003663-1
PENAL. CHEQUE COM DATA POSTERIOR A DO NEGOCIO. GARANTIA DE DIVIDA.
DESCARACTERIZAÇÃO DO ESTELIONATO.
A EMISSÃO DE CHEQUE, COM DATA POSTERIOR AO NEGOCIO, REPRESENTA GARANTIA DE DIVIDA ASSUMIDA, PERDENDO A SUA FUNÇÃO DE ORDEM DE PAGAMENTO A VISTA, PELO QUE A INEXISTENCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS NA CONTA DO EMITENTE, NÃO SERVE A CARACTERIZAR O DELITO DO ART. 171, PAR-2, VI DO CODIGO PENAL.
(RHC 613/GO, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7350)
Ementa
PENAL. CHEQUE COM DATA POSTERIOR A DO NEGOCIO. GARANTIA DE DIVIDA.
DESCARACTERIZAÇÃO DO ESTELIONATO.
A EMISSÃO DE CHEQUE, COM DATA POSTERIOR AO NEGOCIO, REPRESENTA GARANTIA DE DIVIDA ASSUMIDA, PERDENDO A SUA FUNÇÃO DE ORDEM DE PAGAMENTO A VISTA, PELO QUE A INEXISTENCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS NA CONTA DO EMITENTE, NÃO SERVE A CARACTERIZAR O DELITO DO ART. 171, PAR-2, VI DO CODIGO PENAL.
(RHC 613/GO, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7350)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO
RECORRIDA, EM CONSEQUENCIA, CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS, DE
SORTE A DETERMINAR O TRANCAMENTO DO INQUERITO POLICIAL OU EVENTUAL
AÇÃO PENAL AJUIZADA COM BASE NO MESMO INQUERITO.
Data do Julgamento
:
25/06/1990
Data da Publicação
:
DJ 06/08/1990 p. 7350REVJUR vol. 156 p. 118RJM vol. 83/84 p. 133RSTJ vol. 11 p. 165RT vol. 659 p. 322
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro DIAS TRINDADE (1031)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00171 PAR:00002 INC:00006
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