RHC 614 / GORECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0003664-0
PENAL. EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DO SURSIS. PROCEDIMENTO JUDICIAL.
NA VIGENCIA DE UMA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE CONFERIU MAIOR RELEVO AOS POSTULADOS DA DEFESA E DO CONTRADITORIO, E DIANTE DOS NOVOS CONTORNOS DA EXECUÇÃO PENAL, INTEIRAMENTE JUDICIALIZADA, EM DECORRENCIA DA REFORMA PENAL DE 1984, NÃO SE HA DE CONCEBER A REVOGAÇÃO DE PLANO DO SURSIS. NECESSIDADE DE OBSERVANCIA DO PROCEDIMENTO JUDICIAL ESTABELECIDO PELA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, NO ART. 194 E SEGUINTES. RECURSO PROVIDO.
(RHC 614/GO, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 29/05/1990, DJ 25/06/1990, p. 6044)
Ementa
PENAL. EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DO SURSIS. PROCEDIMENTO JUDICIAL.
NA VIGENCIA DE UMA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE CONFERIU MAIOR RELEVO AOS POSTULADOS DA DEFESA E DO CONTRADITORIO, E DIANTE DOS NOVOS CONTORNOS DA EXECUÇÃO PENAL, INTEIRAMENTE JUDICIALIZADA, EM DECORRENCIA DA REFORMA PENAL DE 1984, NÃO SE HA DE CONCEBER A REVOGAÇÃO DE PLANO DO SURSIS. NECESSIDADE DE OBSERVANCIA DO PROCEDIMENTO JUDICIAL ESTABELECIDO PELA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, NO ART. 194 E SEGUINTES. RECURSO PROVIDO.
(RHC 614/GO, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 29/05/1990, DJ 25/06/1990, p. 6044)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A DECISÃO
RECORRIDA E, EM CONSEQUENCIA, CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento
:
29/05/1990
Data da Publicação
:
DJ 25/06/1990 p. 6044RSTJ vol. 10 p. 137RT vol. 659 p. 323
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO COSTA LEITE (353)
Doutrina
:
OBRA : A LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PERSPECTIVAS FUNDAMENTAIS, RT
598, PAG. 275.
AUTOR : RENE ARIEL DOTTI
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00132 ART:00197 INC:00001LEG:FED LEI:007210 ANO:1984 ART:00194LEI DE EXECUÇÃO PENALLEG:FED LEI:006416 ANO:1977
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