PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA REVOGADA. CONVERSÃO DO FEITO EM INQUÉRITO. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O PAÍS. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Revogado o recebimento da denúncia e convertido o feito em inquérito policial, resta, pois, sem objeto as arguições de inépcia da denúncia e trancamento da ação penal, razão pela qual não conheço do writ neste limite. 2. A prisão preventiva apresentou fundamentos concretos do delito, explicitadas nas circunstâncias concretas do crime de tráfico internacional de drogas, tendo em vista a tentativa de remeter cocaína ao exterior por meio do serviço postal brasileiro, na existência de antecedentes criminais, na ausência de residência no país e seu paradeiro incerto, além da proximidade da cidade de Cárceres/MT (local do delito) com a fronteira da Bolívia (país de origem da paciente). 3. Sabe-se que somente o fato de a paciente ser estrangeira e não possuir residência fixa no Brasil, na esteira de precedentes da Sexta Turma, não seria fundamento suficiente para justificar o decreto de prisão preventiva. Precedentes. 4. In casu, há relato da existência de antecedentes criminais, demonstrando habitualidade criminosa, inferindo-se que a acusada se vale da condição de estrangeira e da falta de vínculos com o país para praticar delitos utilizando o sistema postal brasileiro, dificultando sua localização, uma vez que o delito só é identificado dias depois da postagem do objeto, a evidenciar a necessidade de assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal. 5. Recurso em habeas corpus conhecido em parte, e neste limite, improvido. (RHC 61.422/MT, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 17/12/2015)