RHC 61455 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2015/0163223-2
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO JÁ ANALISADA EM WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. NECESSIDADE DE PROFUNDO REEXAME DO MATERIAL PROBATÓRIO.
PRISÃO CAUTELAR. MOTIVAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.
1. A questão referente à incompetência da Justiça Federal para o exame da causa já foi objeto de análise no HC n. 308.767/MG, também de minha relatoria, tendo ficado consignada, naquela ocasião, a inviabilidade de acolhimento da pretensão na via estreita do habeas corpus, por demandar profundo reexame do material probatório dos autos.
2. A prisão cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, diante da periculosidade social do agente, evidenciada pela expressiva quantidade de droga apreendida, e da fuga verificada logo após a concessão do benefício da liberdade provisória.
3. Recurso em habeas corpus improvido.
(RHC 61.455/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 17/12/2015)
Ementa
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO JÁ ANALISADA EM WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. NECESSIDADE DE PROFUNDO REEXAME DO MATERIAL PROBATÓRIO.
PRISÃO CAUTELAR. MOTIVAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.
1. A questão referente à incompetência da Justiça Federal para o exame da causa já foi objeto de análise no HC n. 308.767/MG, também de minha relatoria, tendo ficado consignada, naquela ocasião, a inviabilidade de acolhimento da pretensão na via estreita do habeas corpus, por demandar profundo reexame do material probatório dos autos.
2. A prisão cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, diante da periculosidade social do agente, evidenciada pela expressiva quantidade de droga apreendida, e da fuga verificada logo após a concessão do benefício da liberdade provisória.
3. Recurso em habeas corpus improvido.
(RHC 61.455/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 17/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Sustentou oralmente o Dr. Marcus Vinícius Bernardes Gusmão pelo
recorrente, Sérvio Willhee Rodrigues Pontes.
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 17/12/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Notas
:
Quantidade de droga apreendida: 794 kg de maconha.
Veja
:
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DAAPLICAÇÃO DA LEI PENAL - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA) STJ - HC 330894-SC, HC 323480-SP
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