RHC 61461 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2015/0163836-8
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NA GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO.
COMPLEMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO.
1. "Não pode o Tribunal a quo inovar nos motivos que ensejaram a segregação cautelar, pois isso constitui nítida complementação aos fundamentos da decisão constritiva originária, providência vedada em ação constitucional de habeas corpus, impetrada em interesse exclusivo da defesa" (RHC 58.057/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 11/6/2015, DJe 23/6/2015).
2. O julgado que impôs a custódia cautelar aos recorrentes não apresenta fundamentação idônea, porquanto amparado exclusivamente na gravidade genérica do delito.
3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se dá provimento para revogar a segregação preventiva dos réus, desde que, por outro motivo, não se encontrem presos, ressalvada a possibilidade de novo decreto prisional, validamente fundamentado, ou de aplicação de medida cautelar diversa, a ser avaliada pelo juiz da causa.
(RHC 61.461/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 13/11/2015)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NA GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO.
COMPLEMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO.
1. "Não pode o Tribunal a quo inovar nos motivos que ensejaram a segregação cautelar, pois isso constitui nítida complementação aos fundamentos da decisão constritiva originária, providência vedada em ação constitucional de habeas corpus, impetrada em interesse exclusivo da defesa" (RHC 58.057/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 11/6/2015, DJe 23/6/2015).
2. O julgado que impôs a custódia cautelar aos recorrentes não apresenta fundamentação idônea, porquanto amparado exclusivamente na gravidade genérica do delito.
3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se dá provimento para revogar a segregação preventiva dos réus, desde que, por outro motivo, não se encontrem presos, ressalvada a possibilidade de novo decreto prisional, validamente fundamentado, ou de aplicação de medida cautelar diversa, a ser avaliada pelo juiz da causa.
(RHC 61.461/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 13/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer,
Jorge Mussi, Gurgel de Faria e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 13/11/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RIBEIRO DANTAS (1181)
Veja
:
(SEGREGAÇÃO CAUTELAR - TRIBUNAL A QUO - INOVAÇÃO NOS MOTIVOS) STJ - RHC 58057-MG(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - GRAVIDADE GENÉRICA DODELITO) STJ - HC 271658-RJ
Sucessivos
:
RHC 61909 SP 2015/0174407-8 Decisão:03/11/2015
DJe DATA:13/11/2015
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