RHC 616 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0003706-9
PENAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRENCIA.
RECONHECIMENTO.
SE OS AUTOS FORNECEM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PLENA DA OCORRENCIA PRESCRICIONAL, DESCABE EXIGIR-SE, COMO CONDIÇÃO DE SEU RECONHECIMENTO, A PROVA INDICADA NO ARESTO IMPUGNADO.
RECURSO PROVIDO.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
(RHC 616/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7351)
Ementa
PENAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRENCIA.
RECONHECIMENTO.
SE OS AUTOS FORNECEM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PLENA DA OCORRENCIA PRESCRICIONAL, DESCABE EXIGIR-SE, COMO CONDIÇÃO DE SEU RECONHECIMENTO, A PROVA INDICADA NO ARESTO IMPUGNADO.
RECURSO PROVIDO.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
(RHC 616/SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7351)Acórdão
A UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO
RECORRIDA E, EM CONSEQUENCIA, CONCEDER A ORDEM DE 'HABEAS CORPUS' DE
SORTE A DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, COM FULCRO NO ART. 110,
PARAGRAFO PRIMEIRO, COMBINADO COM ART. 109, V, DO CODIGO PENAL, NOS
TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
25/06/1990
Data da Publicação
:
DJ 06/08/1990 p. 7351
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WILLIAM PATTERSON (183)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00171 ART:00071 ART:00110 PAR:00001 ART:00109 INC:00005 ART:00119 ART:00069LEG:FED LEI:004898 ANO:1965 ART:00003 LET:A LET:I ART:00004 LET:A LET:B LET:C LET:HLEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00043
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