main-banner

Jurisprudência


RHC 61663 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2015/0169738-7

Ementa
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO E QUADRILHA. AUDIÊNCIA. OITIVA DAS VÍTIMAS. VIDEOCONFERÊNCIA. PRESENÇA DA DEFESA NO LOCAL DO ATO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. FALTA DE PREJUÍZO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DAS IMPUTAÇÕES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A ocorrência de vício na oitiva das vítimas por meio de videoconferência deve ser anunciada pela defesa no momento em que realizada a audiência, sob pena de preclusão, momento em que se apontará qual o prejuízo ao contraditório. 2. In casu, o acusado foi acompanhado por advogado, o qual teve acesso ao depoimento e não suscitou qualquer mácula no procedimento de colheita da prova, tão pouco postulou a presença de outro patrono no local onde se encontravam os depoentes. 3. Ademais, segundo o sistema adotado pelo Código de Processo Penal, a nulidade do ato somente pode ser declarada se demonstrado o prejuízo concreto ao direito de defesa, hipótese não observada na espécie. 4. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. 5. Na hipótese, a prisão encontra-se suficientemente motivada, na medida em que se comprovou a gravidade concreta dos fatos, cifrada em sofisticado esquema de concussão perpetrado por policiais federais, sem falar que presente o risco de reiteração delitiva, tudo concluir pela proteção da ordem pública. 6. Recurso desprovido. (RHC 61.663/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 04/12/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Data do Julgamento : 17/11/2015
Data da Publicação : DJe 04/12/2015
Órgão Julgador : T6 - SEXTA TURMA
Relator(a) : Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Palavras de resgate : PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.
Referência legislativa : LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312 ART:00563
Veja : (OITIVA DE TESTEMUNHAS - NULIDADE RELATIVA - NECESSIDADE DEMANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO) STJ - AgRg no HC 238263-RS, HC 23597-MT(GRAVIDADE CONCRETA DA IMPUTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA) STJ - RHC 36801-SP, HC 263320-MS, HC 217777-MG, RHC 32580-SP, RHC 31912-SP
Mostrar discussão