PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES INDICATIVOS DA TRAFICÂNCIA. PRISÃO QUE VISA OBSTAR A REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A análise da alegação de ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público configuraria indevida supressão de instância, uma vez que a matéria não foi apreciada pelo eg. Tribunal de origem. II - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente pela apreensão de "108,9g (cento e oito gramas e nove centigramas) de "maconha", bem como 4 (quatro) balanças de precisão, 2 (dois) aparelhos de radiocomunicação e 1 (um) carregador para tal aparelho" (fls. 76 e 100), bem como pelos indícios apontando a prática habitual e reiterada do recorrente no delito de tráfico de entorpecentes, porquanto seria "conhecido pelo envolvimento com tráfico na região, além de possuir um mandado de prisão em aberto, segundo os policiais", o que denota a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, também a fim de evitar a reiteração delitiva (precedentes). IV - Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (RHC 61.753/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 11/11/2015)