RHC 61822 / DFRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2015/0171299-1
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
A despeito da Lei nº 9.099/95 ser pautada por critérios da oralidade, simplicidade e informalidade, a inicial acusatória (denúncia ou queixa-crime), mesmo nas infrações de menor potencial ofensivo, deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal.
Recurso ordinário provido para determinar o trancamento do Processo nº 2014.01.1.033564-5/DF.
(RHC 61.822/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 25/02/2016)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
A despeito da Lei nº 9.099/95 ser pautada por critérios da oralidade, simplicidade e informalidade, a inicial acusatória (denúncia ou queixa-crime), mesmo nas infrações de menor potencial ofensivo, deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal.
Recurso ordinário provido para determinar o trancamento do Processo nº 2014.01.1.033564-5/DF.
(RHC 61.822/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 25/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, prosseguindo no julgamento, por maioria, dar provimento
ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Gurgel de Faria e Ribeiro Dantas.
SUSTENTOU ORALMENTE NA SESSÃO DE 10/12/2015: DR. BRIAN ALVES PRADO
(P/RECTE).
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 25/02/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Palavras de resgate
:
AÇÃO PENAL PRIVADA.
Informações adicionais
:
"[...] compete ao Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional
Federal julgar o habeas corpus quando o ato coator for proveniente
de Turma Recursal de Juizado Especial. Consequentemente, cabe a esta
Corte julgar o respectivo recurso ordinário".
"[...] mesmo nas infrações de menor potencial ofensivo sob o
rito da Lei nº 9.099/95, é necessária análise da justa causa seja na
denúncia ou na queixa-crime, trata-se, portanto, de um pressuposto
processual que deve ser averiguado, de plano, pelo magistrado, sob
pena de rejeição da inicial acusatória.
[...]
In casu, denota-se que a queixa-crime imputou a suposta prática
do delito previsto no art. 345 do CP ao querelante. Todavia, a
inicial foi apresentada sem qualquer suporte probatório mínimo
acerca da autoria e a materialidade do crime, baseando-se,
unicamente, na versão dos fatos apresentada pelo querelante".
(VOTO VENCIDO) (MIN. GURGEL DE FARIA)
"[...] tratando-se de condutas infracionais de menor potencial
ofensivo, entendo que, somente após realizada a tentativa de
conciliação, o Juízo singular deverá aferir a existência dos
requisitos mínimos para o recebimento da peça acusatória. Em
conclusão, afigura-se prematura a rejeição da inicial antes da
audiência preliminar (tentativa de ajuste entre os demandantes), o
que desnaturaria a própria essência da Lei dos Juizados Especiais.
Ademais, conforme consignou o acórdão impugnado, 'a indicação
de testemunhas (especialmente no caso concreto, no qual as
testemunhas arroladas teriam presenciado a infração investigada)
satisfaz, dentro do microssistema dos Juizados Especiais, os
requisitos de justa causa para a instauração da ação penal'[...]".
(VOTO VENCIDO) (MIN. RIBEIRO DANTAS)
"[...] não vejo ilegalidade a ser reconhecida. Não se está
admitindo queixa sem os elementos mínimos. Simplesmente o feito não
chegou ao momento próprio para avaliar se eles a acompanham. A
audiência de conciliação prévia foi marcada e tal fato, por si só,
não constitui constrangimento passível de correção por habeas
corpus".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995***** LJE-95 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS ART:00069 ART:00077 PAR:00003
Veja
:
(RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - HABEAS CORPUS JULGADO PELOTRIBUNAL DE JUSTIÇA OU TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - ATO COATORPROVENIENTE DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL) STF - HC-AGR 90905-SP, ARE 33018-MS STJ - RHC 33018-SP, RHC 26520-MA(AÇÃO PENAL PRIVADA - JUSTA CAUSA) STF - INQ 2674-DF, INQ 1766-DF
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