RHC 61907 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2015/0174270-5
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RÉ FORAGIDA. REITERAÇÃO DELITIVA.
ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.
1. É válida a prisão cautelar decretada para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, pois apresentada fundamentação concreta, consistente no fato de estar a recorrente a responder processo de idêntica natureza em outra vara criminal e de estar em local incerto e não sabido.
2. Mesmo tendo ciência do feito e possuindo defensor constituído, a recorrente nitidamente adota conduta de quem não pretende se submeter à aplicação da Iei penal, pois o processo permanece suspenso, sem que ela, ainda que por meio de seu defensor, ingresse no feito.
3. Recurso em habeas corpus improvido.
(RHC 61.907/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 27/09/2016)
Ementa
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RÉ FORAGIDA. REITERAÇÃO DELITIVA.
ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.
1. É válida a prisão cautelar decretada para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, pois apresentada fundamentação concreta, consistente no fato de estar a recorrente a responder processo de idêntica natureza em outra vara criminal e de estar em local incerto e não sabido.
2. Mesmo tendo ciência do feito e possuindo defensor constituído, a recorrente nitidamente adota conduta de quem não pretende se submeter à aplicação da Iei penal, pois o processo permanece suspenso, sem que ela, ainda que por meio de seu defensor, ingresse no feito.
3. Recurso em habeas corpus improvido.
(RHC 61.907/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 27/09/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso em habeas
corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 27/09/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312
Veja
:
(PRISÃO PREVENTIVA - INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS EM ANDAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA) STJ - RHC 68550-RN, AgRg no RHC 64313-MG(PRISÃO PREVENTIVA - RÉU FORAGIDO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA) STJ - RHC 54124-RN, RHC 69640-SP, RHC 69753-GO
Sucessivos
:
RHC 67155 SP 2016/0008946-3 Decisão:13/12/2016
DJe DATA:19/12/2016
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