RHC 62 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0007995-6
PENAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. DENUNCIA. OMISSÃO DE SOCORRO.
CRIME EM TESE. CASO BATEAU MOUCHE.
AO RELATAR A DENUNCIA FATO QUE TIPIFICA, EM TESE, O CRIME DE OMISSÃO DE SOCORRO, AFASTADA ESTA A POSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
CRIME DE OMISSÃO DE SOCORRO. NATUREZA JURIDICA DO DELITO E ANALISE DOS ELEMENTOS QUE O COMPÕE.
A PRESENÇA DO AGENTE NO LOCAL DA OCORRENCIA E A FORMA DE AJUDA A SER PRESTADA SÃO ASPECTOS QUE DEVEM SER ANALISADOS LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTANCIAS DO QUADRO FATICO, POIS NÃO REFLETEM VALORES ABSOLUTOS NA SUA CONCEPÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 62/RJ, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/1989, DJ 11/09/1989, p. 14371)
Ementa
PENAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. DENUNCIA. OMISSÃO DE SOCORRO.
CRIME EM TESE. CASO BATEAU MOUCHE.
AO RELATAR A DENUNCIA FATO QUE TIPIFICA, EM TESE, O CRIME DE OMISSÃO DE SOCORRO, AFASTADA ESTA A POSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
CRIME DE OMISSÃO DE SOCORRO. NATUREZA JURIDICA DO DELITO E ANALISE DOS ELEMENTOS QUE O COMPÕE.
A PRESENÇA DO AGENTE NO LOCAL DA OCORRENCIA E A FORMA DE AJUDA A SER PRESTADA SÃO ASPECTOS QUE DEVEM SER ANALISADOS LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTANCIAS DO QUADRO FATICO, POIS NÃO REFLETEM VALORES ABSOLUTOS NA SUA CONCEPÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.
(RHC 62/RJ, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/1989, DJ 11/09/1989, p. 14371)Acórdão
A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
15/08/1989
Data da Publicação
:
DJ 11/09/1989 p. 14371RSTJ vol. 3 p. 820
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WILLIAM PATTERSON (0183)
Doutrina
:
OBRA: COMENTARIOS AO CODIGO PENAL, VOL. 5, P-440
AUTOR: NELSON HUNGRIA.
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00135LEG:FED LEI:007273 ANO:1984 ART:00003 PAR:00001 PAR:00002
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