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Jurisprudência


RHC 62120 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2015/0180622-4

Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar, por constituir medida de caráter excepcional, somente deve ser imposta, ou mantida, quando demonstrada concretamente a sua necessidade, não bastando a mera alusão genérica à gravidade do delito. 2. Hipótese em que a prisão preventiva foi decretada diante da periculosidade dos agentes, evidenciada pelo modus operandi da conduta e pela reiteração na prática delituosa, uma vez que realizaram, após a suposta ação criminosa que ensejou a decretação da segregação, pelo menos mais dois roubos com a mesma forma de agir em municípios próximos, sendo que, ao menos em um deles, um dos recorrentes confessou o crime e delatou a participação do outro recorrente, e, em outra, foi reconhecido por testemunhas. 3. Condições subjetivas favoráveis dos acusados, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 4. No tocante à impugnada interceptação, não há qualquer informação de que o magistrado de primeiro grau tenha deferido tal prova, existindo somente uma suposta gravação telefônica realizada por uma testemunha, elemento que nem sequer foi juntado aos autos, de modo que é impossível o desentranhamento do que não consta no processo. 5. Recurso desprovido. (RHC 62.120/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 14/10/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 22/09/2015
Data da Publicação : DJe 14/10/2015
Órgão Julgador : T5 - QUINTA TURMA
Relator(a) : Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Informações adicionais : "[...]a Súmula 115 do STJ ('Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos') não se aplica ao recurso ordinário em habeas corpus, haja vista a própria natureza de tal recurso, que visa garantir a proteção à liberdade".
Referência legislativa : LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000115LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312
Veja : (RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 115DO STJ) STJ - RHC 48662-RS(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - MODO DE EXECUÇÃO DOCRIME - REITERAÇÃO CRIMINOSA) STJ - RHC 59119-BA, HC 309537-SP
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