PROCESSUAL PENAL. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. ART. 309 DO CTB. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. BENEFÍCIO REVOGADO. AÇÃO PENAL JULGADA PROCEDENTE. INCAPACIDADE DE O RÉU PRATICAR OS ATOS PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. 1. A via habeas corpus - ação de índole constitucional marcada por cognição sumária e rito célere - não permite dilação probatória, motivo por que, na espécie, não se mostra adequada para apreciar a escusa apresentada pela defesa, referente à suposta impossibilidade física e psíquica, por dependência química, de o recorrente entender as graves consequências decorrentes do seu não comparecimento em juízo, quer para cumprir as obrigações assumidas para a suspensão condicional do processo, quer para participar da audiência de instrução e julgamento. 2. Estando o réu regularmente assistido na audiência de instrução e julgamento, por meio de advogado designado "ad hoc" pelo juízo, o qual acompanhou o depoimento da testemunha e apresentou alegações finais pertinentes ao mérito da ação penal e à dosimetria da pena, não há falar em nulidade por cerceamento de defesa. Incidência, no ponto, da Súmula 523 do STF. 3. Recurso ordinário não provido. (RHC 62.300/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 22/02/2016)