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Jurisprudência


RHC 62339 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2015/0187289-0

Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quanto à alegada nulidade da decisão que decretou a prisão preventiva, constata-se que tal questão não foi objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o crime fora praticado. 3. No caso, o crime de roubo foi praticado mediante o uso de simulacro de arma de fogo e há notícias de que o recorrente teria, na mesma data, roubado outro estabelecimento comercial, o que justifica sua segregação cautelar, para garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta delituosa e o risco de reiteração delitiva. 4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC 62.339/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : DJe 15/04/2016
Órgão Julgador : T5 - QUINTA TURMA
Relator(a) : Ministro RIBEIRO DANTAS (1181)
Referência legislativa : LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312
Veja : (PRISÃO PREVENTIVA - NULIDADE - QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL- STJ - ANÁLISE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) STJ - RHC 59437-MG(SEGREGAÇÃO CAUTELAR - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA) STJ - AgRg no RHC 50072-MG
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