RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VEREADOR. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CPP. NULIDADE RELATIVA. AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 330/STJ. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. I - Tendo em vista que a tese acerca da ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente não foi apreciada pelo eg. Tribunal a quo, não é possível a esta Corte preceder a tal análise, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). II - O eg. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE n. 593.727, matéria cuja repercussão geral já havia sido admitida, reconheceu a legitimidade do Ministério Público para promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal. III - A ausência de defesa preliminar (art. 514 do CPP), nas demandas relacionadas a funcionários públicos, somente acarreta nulidade quando comprovado o prejuízo (nulidade relativa). Por outro lado, incide na hipótese, mutatis mutandis, a Súmula 330/STJ ("é desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial). Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (RHC 62.410/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016)