RHC 625 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0004001-9
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ADVOGADO. SONEGAÇÃO DE 'AUTOS' JUDICIAIS.
CRIME QUE SE CARACTERIZA QUANDO HA RECUSA DO ADVOGADO EM DEVOLVER AUTOS DE INTIMADO, NA FORMA PREVISTA PELA LEI PROCESSUAL. AUSENCIA DESSA INTIMAÇÃO BEM COMO DE APURAÇÃO DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA.
INEXISTENCIA DE CRIME.
DENUNCIA ABUSIVA POR NÃO SE AJUSTAR AOS FATOS NOTICIADOS NAS PEÇAS INFORMATIVAS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DA PROVIMENTO PARA CONCEDER A ORDEM.
(RHC 625/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/1990, DJ 20/08/1990, p. 7971)
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ADVOGADO. SONEGAÇÃO DE 'AUTOS' JUDICIAIS.
CRIME QUE SE CARACTERIZA QUANDO HA RECUSA DO ADVOGADO EM DEVOLVER AUTOS DE INTIMADO, NA FORMA PREVISTA PELA LEI PROCESSUAL. AUSENCIA DESSA INTIMAÇÃO BEM COMO DE APURAÇÃO DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA.
INEXISTENCIA DE CRIME.
DENUNCIA ABUSIVA POR NÃO SE AJUSTAR AOS FATOS NOTICIADOS NAS PEÇAS INFORMATIVAS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DA PROVIMENTO PARA CONCEDER A ORDEM.
(RHC 625/RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/1990, DJ 20/08/1990, p. 7971)Acórdão
POR MAIORIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONCEDER A
ORDEM E DECLARAR NULA A DENUNCIA.
Data do Julgamento
:
04/06/1990
Data da Publicação
:
DJ 20/08/1990 p. 7971REVJUR vol. 159 p. 93RSTJ vol. 18 p. 239RT vol. 668 p. 337
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00356LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00043 INC:00001
Mostrar discussão