PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 38 E 55, AMBOS DA LEI N. 9.605/98. ADOÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO RAZÕES DE DECIDIR. NULIDADE. OCORRÊNCIA. MERA REFERÊNCIA ÀS PAGINAS EM QUE SE ENCONTRAVA O PARECER. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. I - A jurisprudência desta eg. Corte firmou entendimento segundo o qual não se revela imprescindível a detalhada exposição das teses alinhavadas pela defesa, bastando que tal decisão esteja devidamente fundamentada nos elementos contidos nos autos, de modo a demonstrar, dessa forma, que todas as teses foram repelidas, justamente em razão de adotar-se entendimento oposto à pretensão defensiva. II - Esta Corte, assim, admite a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir (precedentes). III - Não obstante, a rejeição das teses da defesa veiculadas na resposta à acusação necessita ser fundamentada, ainda que de forma concisa, pois se não fosse necessário exigir que o Magistrado apreciasse as questões relevantes trazidas pela defesa - sejam preliminares ou questões de mérito - seria inócua a previsão normativa que assegura o oferecimento de resposta ao acusado. V - Na hipótese, o magistrado de primeiro grau, ao adotar a manifestação ministerial, limitou-se a, tão somente, declinar as páginas referentes ao parecer, sem, contudo, reproduzir os argumentos ministeriais. Recurso ordinário provido. (RHC 62.701/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 30/03/2016)