PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA (14 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO). NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EVENTUAL DEMORA ATRIBUÍDA A DEFESA EM APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS E NA SUBSTITUIÇÃO DE PATRONOS. I - O prazo para a conclusão de julgamento de apelação não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ). II - Interposta apelação pela defesa, perante o eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o recurso somente restou instruído em 19/11/2014, data em que a Defensoria Pública apresentou as razões recursais. Assim, in casu, não verifico, até presente momento, o alegado excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Recurso ordinário desprovido. Expeça-se recomendação ao Tribunal a quo para que imprima a maior celeridade possível no julgamento do recurso de apelação. (RHC 62.718/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016)