RHC 62869 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2015/0199418-0
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MAJORADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTOS HÁBEIS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP.
- Na hipótese, o Magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva do ora recorrente, utilizou-se de fundamentação idônea consubstanciada na gravidade concreta do delito evidenciada pela forma de seu cometimento, circunstância que justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública. Escorou-se, ainda, o julgador para decretar a custódia processual no fundamento de que se faz necessária para assegurar a instrução criminal.
Recurso em habeas corpus desprovido.
(RHC 62.869/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 09/12/2015)
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MAJORADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTOS HÁBEIS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP.
- Na hipótese, o Magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva do ora recorrente, utilizou-se de fundamentação idônea consubstanciada na gravidade concreta do delito evidenciada pela forma de seu cometimento, circunstância que justifica a custódia cautelar para garantia da ordem pública. Escorou-se, ainda, o julgador para decretar a custódia processual no fundamento de que se faz necessária para assegurar a instrução criminal.
Recurso em habeas corpus desprovido.
(RHC 62.869/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 09/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, em conformidade com os votos e as notas taquigráficas a
seguir, por maioria, negar provimento ao recurso ordinário em habeas
corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), que lavrará o acórdão. Vencido o
Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP) os Srs. Ministros Maria Thereza
de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz.
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 09/12/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Relator a p acórdão
:
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
Informações adicionais
:
(VOTO VENCIDO) (MIN. NEFI CORDEIRO)
"[...] a prisão preventiva se deu apenas com base na gravidade
abstrata do delito e na presunção de reiteração criminosa, ausente
a motivação quanto ao preenchimento dos requisitos do art. 312 do
Código de Processo Penal, fundamentando somente em circunstâncias
já elementares do tipo penal perseguido.
A grave ameaça constitui-se em elementar do delito de
extorsão, não constituindo anormais riscos ao processo ou à
sociedade, a justificar concretamente a custódia cautelar.
Ademais, a presunção de reiteração criminosa se deu sem a
indicação de suporte fático, como histórico de incursões delitivas
do acusado, falas suas de que voltaria a delinquir ou prova outra
com igual sentido, o que indica a ausência de fundamentos para o
decreto prisional.
De rigor, portanto, que o recorrente possa aguardar em
liberdade, em razão da falta de fundamento idôneo à prisão
cautelar".
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312
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