RHC 62876 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2015/0199516-4
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.
INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS.
REITERAÇÃO NÃO COMPROVADA. ILEGALIDADE. VERIFICADA.
1. Imposta ao paciente medida socioeducativa de internação com supedâneo na gravidade abstrata do ato infracional e em eventual reiteração de infrações, ao argumento que o menor foi apreendido pela segunda vez em menos de dois meses, sendo certo que não trabalha, não estuda e usa droga.
2. Para a configuração de reiteração de infrações graves, exige-se, no mínimo, duas condenações definitivas anteriores, o que não foi demonstrado pelo magistrado de piso. Precedentes.
3. Recurso em habeas corpus provido para determinar que o adolescente seja inserido em medida de semiliberdade, salvo se por outro motivo estiver cumprindo medida mais gravosa.
(RHC 62.876/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 08/10/2015)
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.
INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS.
REITERAÇÃO NÃO COMPROVADA. ILEGALIDADE. VERIFICADA.
1. Imposta ao paciente medida socioeducativa de internação com supedâneo na gravidade abstrata do ato infracional e em eventual reiteração de infrações, ao argumento que o menor foi apreendido pela segunda vez em menos de dois meses, sendo certo que não trabalha, não estuda e usa droga.
2. Para a configuração de reiteração de infrações graves, exige-se, no mínimo, duas condenações definitivas anteriores, o que não foi demonstrado pelo magistrado de piso. Precedentes.
3. Recurso em habeas corpus provido para determinar que o adolescente seja inserido em medida de semiliberdade, salvo se por outro motivo estiver cumprindo medida mais gravosa.
(RHC 62.876/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 08/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso, com ressalva de
entendimento do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior (Presidente) e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 08/10/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART:00122 INC:00002
Veja
:
(REITERAÇÃO DE INFRAÇÕES GRAVES - MÍNIMO DE DUAS CONDENAÇÕESDEFINITIVAS ANTERIORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO) STJ - HC 310309-SP, HC 288771-MS, HC 280550-SP
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