RHC 62885 / PERECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2015/0199749-9
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 89 DA LEI 8.666/93. DANO AO ERÁRIO CARACTERIZADO. INVIABILIDADE DO REVOLVIMENTO DE PROVAS PARA VERIFICAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO QUE, DE RESTO, ENCONTRA-SE EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ART.
1º, II, DO DECRETO-LEI 201/67 QUE NÃO INFLUI NA CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NA LEI DE LICITAÇÕES. AUMENTO DESPROPORCIONAL DA PENA BASE.
1. As aquisições de próteses dentárias pelo recorrente, na qualidade de secretário municipal de saúde, sem licitação, não trouxeram qualquer benefício à população, o que evidencia o dano ao erário.
2. Desinfluência da absolvição quanto ao crime de responsabilidade.
3. Análise fundamentada das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.
4. Desproporcionalidade no aumento da pena base.
5. Provimento parcial do recurso para redimensionamento da pena.
(RHC 62.885/PE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 08/04/2016)
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 89 DA LEI 8.666/93. DANO AO ERÁRIO CARACTERIZADO. INVIABILIDADE DO REVOLVIMENTO DE PROVAS PARA VERIFICAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO QUE, DE RESTO, ENCONTRA-SE EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ART.
1º, II, DO DECRETO-LEI 201/67 QUE NÃO INFLUI NA CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NA LEI DE LICITAÇÕES. AUMENTO DESPROPORCIONAL DA PENA BASE.
1. As aquisições de próteses dentárias pelo recorrente, na qualidade de secretário municipal de saúde, sem licitação, não trouxeram qualquer benefício à população, o que evidencia o dano ao erário.
2. Desinfluência da absolvição quanto ao crime de responsabilidade.
3. Análise fundamentada das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.
4. Desproporcionalidade no aumento da pena base.
5. Provimento parcial do recurso para redimensionamento da pena.
(RHC 62.885/PE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 08/04/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
SUSTENTOU ORALMENTE: DR. RODRIGO CLEMENTE DE BRITO PEREIRA (P/RECTE)
Data do Julgamento
:
05/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 08/04/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) (8400)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993***** LC-93 LEI DE LICITAÇÕES ART:00084 PAR:00002 ART:00089LEG:FED DEL:000201 ANO:1967 ART:00001 INC:00002LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00059 ART:00065 INC:00002
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