PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N. 7.420/2010. REQUISITO OBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA DO CRIME IMPEDITIVO. CONSIDERAÇÃO DE EXECUÇÃO DISTRIBUÍDA EM MOMENTO POSTERIOR AO DECRETO. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Segundo determina o art. 7°, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 7.420/2010, havendo diversidade de infrações e sendo uma delas decorrente de crime considerado impeditivo (art. 8° de referido decreto), o apenado deverá ter cumprido 2/3 (dois terços) da pena do crime impeditivo para fazer jus à comutação. II - In casu, considerando que a condenação do crime impeditivo é de 25 (vinte e cinco) anos de reclusão, deveria o recorrente ter cumprido mais de 16 (dezesseis) anos e 8 (oito) meses de reclusão desse crime, o que não ocorreu na espécie. III - O fato da distribuição da execução penal decorrente do crime hediondo (impeditivo) ter sido realizada em momento posterior à publicação do Decreto n. 7.420/2010 não impede a consideração de referida condenação para fins de comutação, uma vez que o seu trânsito em julgado ocorreu em 16/02/2005, ou seja, em momento anterior à publicação do decreto, estando devidamente constituída em desfavor do recorrente. Por tal razão, deve ser tomada para fins de análise do requisito temporal necessário à comutação da pena. Recurso ordinário improvido. (RHC 62.934/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016)