RHC 630 / CERECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0004006-0
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM ''HABEAS CORPUS''. HOMICIDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REU FORAGIDO.
- SE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ATENDE AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, ESTANDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, NÃO SE FALA EM REVOGAÇÃO.
- ESTANDO O REU EVADIDO DO DISTRITO DA CULPA, O QUE DIFICULTA A AÇÃO DA JUSTIÇA, MANTEM-SE A MEDIDA CAUTELAR.
- RECURSO NÃO PROVIDO.
(RHC 630/CE, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/1990, DJ 27/08/1990, p. 8326)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM ''HABEAS CORPUS''. HOMICIDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REU FORAGIDO.
- SE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ATENDE AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, ESTANDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, NÃO SE FALA EM REVOGAÇÃO.
- ESTANDO O REU EVADIDO DO DISTRITO DA CULPA, O QUE DIFICULTA A AÇÃO DA JUSTIÇA, MANTEM-SE A MEDIDA CAUTELAR.
- RECURSO NÃO PROVIDO.
(RHC 630/CE, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/1990, DJ 27/08/1990, p. 8326)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
27/06/1990
Data da Publicação
:
DJ 27/08/1990 p. 8326
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312 ART:00647 ART:00648 INC:00001LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00105 INC:00002 LET:A INC:00003 LET:B
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