RHC 631 / PRRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0004007-8
PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' - EXCESSO DE EXAÇÃO - DENUNCIA POR REPRESENTAÇÃO - DISPENSA DO INQUERITO POLICIAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
- DISPENSA-SE O INQUERITO POLICIAL SE A DENUNCIA, OFERECIDA PELO MINISTERIO PUBLICO, INSTRUIDA POR REPRESENTAÇÃO DO JUIZ DE DIREITO, NÃO DA MARGEM A DUVIDAS QUANTO A MATERIALIDADE E AUTORIA.
- INEXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- RECURSO NÃO PROVIDO.
(RHC 631/PR, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7345)
Ementa
PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' - EXCESSO DE EXAÇÃO - DENUNCIA POR REPRESENTAÇÃO - DISPENSA DO INQUERITO POLICIAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
- DISPENSA-SE O INQUERITO POLICIAL SE A DENUNCIA, OFERECIDA PELO MINISTERIO PUBLICO, INSTRUIDA POR REPRESENTAÇÃO DO JUIZ DE DIREITO, NÃO DA MARGEM A DUVIDAS QUANTO A MATERIALIDADE E AUTORIA.
- INEXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- RECURSO NÃO PROVIDO.
(RHC 631/PR, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7345)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
04/06/1990
Data da Publicação
:
DJ 06/08/1990 p. 7345RT vol. 664 p. 336
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00316 PAR:00001 ART:00071
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