RHC 634 / BARECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0004059-0
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
FATOS QUE SE REVESTEM, EM TESE, DE ILICITUDE PENAL. INSUBSISTENCIA DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. A ERRONEA CAPITULAÇÃO, A SUA VEZ, NÃO TORNA INEPTA A DENUNCIA, QUE PODE SER CORRIGIDA A QUALQUER TEMPO ATE A SENTENÇA (ART. 383 E 384, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL).
A INVIOLABILIDADE DE QUE TRATA O ART. 133, DA CONSTITUIÇÃO, ACHA-SE CONTIDA NOS LIMITES DA LEI.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 634/BA, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 26/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7351)
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.
FATOS QUE SE REVESTEM, EM TESE, DE ILICITUDE PENAL. INSUBSISTENCIA DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. A ERRONEA CAPITULAÇÃO, A SUA VEZ, NÃO TORNA INEPTA A DENUNCIA, QUE PODE SER CORRIGIDA A QUALQUER TEMPO ATE A SENTENÇA (ART. 383 E 384, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL).
A INVIOLABILIDADE DE QUE TRATA O ART. 133, DA CONSTITUIÇÃO, ACHA-SE CONTIDA NOS LIMITES DA LEI.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 634/BA, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 26/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7351)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
26/06/1990
Data da Publicação
:
DJ 06/08/1990 p. 7351
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO COSTA LEITE (353)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00133LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00138 ART:00139 ART:00140 ART:00142 INC:00001LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00383 ART:00384 ART:00569
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