RHC 635 / SCRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0004217-8
PENAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
O HABEAS CORPUS NÃO E O MEIO PROPRIO PARA SE PROCEDER A UMA AVALIAÇÃO APROFUNDADA DA PROVA CONSTANTE DO INQUERITO, A FIM DE SE DIZER DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
(RHC 635/SC, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/1990, DJ 18/06/1990, p. 5690)
Ementa
PENAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
O HABEAS CORPUS NÃO E O MEIO PROPRIO PARA SE PROCEDER A UMA AVALIAÇÃO APROFUNDADA DA PROVA CONSTANTE DO INQUERITO, A FIM DE SE DIZER DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
(RHC 635/SC, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/1990, DJ 18/06/1990, p. 5690)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
04/06/1990
Data da Publicação
:
DJ 18/06/1990 p. 5690
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (0302)
Sucessivos
:
RHC 3571 MG 1994/0011056-1 DECISÃO:00/00/0000
DJ DATA:09/05/1994 PG:10885
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:001521 ANO:1951 ART:00004LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00171 ART:00288 ART:00299
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