HABEAS CORPUS E RESPECTIVO RECURSO ORDINÁRIO. IMPETRAÇÃO E INTERPOSIÇÃO APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA OBJETO DE APELAÇÃO AINDA EM ANDAMENTO. SONEGAÇÃO FISCAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. DESCABIMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA FACULTATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PENAL. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. PRETENSÃO SERÔDIA NA ESPÉCIE. A CAUSA PENAL JÁ ESTÁ EM GRAU DE RECURSO. PEDIDO SEM FORÇA APARENTE DADA A CONSTATAÇÃO DE QUE AINDA EXISTEM DÉBITOS FISCAIS A QUITAR. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. É patente o descabimento do writ e, agora, do respectivo recurso ordinário, visando trancar a ação penal, pois, quando da impetração e da interposição, já havia sentença condenatória, desafiada por apelação ainda não julgada. 2. Ainda mais se, como na espécie, a tese de que a extinção da execução fiscal teria tornado sem estofo a ação penal não se confirma, dado que demonstrado que o débito tributário não teria sido inteiramente quitado, tanto que foi julgada procedente ação rescisória manejada pelo Estado de Santa Catarina, determinando o acórdão respectivo o prosseguimento do processo executório. 3. A suspensão do processo penal em razão de questão prejudicial, conforme previsão do art. 93 do Código de Processo Penal, é facultativa e depende da prudente discricionariedade do juízo. 4. Ademais, in casu, afigura-se serôdia, em virtude de encontrar-se a causa penal em grau de recurso. 5. Recurso ordinário não provido. (RHC 63.586/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015)