RHC 636 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0004218-6
PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO EM LIBERDADE . REQUISITOS PREENCHIDOS.
DEMONSTRADO QUE A PACIENTE POSSUIA, COMO POSSUI, OS REQUISITOS PARA APELAR EM LIBERDADE, NÃO DEVE PERMANECER A CUSTODIA.
RECURSO PROVIDO.
(RHC 636/RJ, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 28/05/1990, DJ 11/06/1990, p. 5366)
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO EM LIBERDADE . REQUISITOS PREENCHIDOS.
DEMONSTRADO QUE A PACIENTE POSSUIA, COMO POSSUI, OS REQUISITOS PARA APELAR EM LIBERDADE, NÃO DEVE PERMANECER A CUSTODIA.
RECURSO PROVIDO.
(RHC 636/RJ, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 28/05/1990, DJ 11/06/1990, p. 5366)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CASSAR A DECISÃO
RECORRIDA E, EM CONSEQUENCIA, DEFERIR A ORDEM DE HABEAS CORPUS, DE
SORTE A POSSIBILITAR QUE A PACIENTE POSSA AGUARDAR EM LIBERDADE O
JULGAMENTO DE SUA APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO
RELATOR.
Data do Julgamento
:
28/05/1990
Data da Publicação
:
DJ 11/06/1990 p. 5366RSTJ vol. 11 p. 167
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro WILLIAM PATTERSON (183)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00155 PAR:00004 INC:00004 ART:00157 PAR:00001 PAR:00002 INC:00001 INC:00002LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00323 INC:00001 INC:00003 INC:00004 INC:00005 ART:00324 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00005 INC:00066
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