RHC 63630 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2015/0224062-5
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. CONCURSO DE AGENTES.
PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 312 DO CPP.
EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. RÉU QUE PERMANECE FORAGIDO. NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRIÇÃO FUNDAMENTADA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ANÁLISE DA DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. RECLAMO IMPROVIDO.
1. A fuga do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e que perdura, é circunstância que demonstra a imprescindibilidade da custódia preventiva, para o fim de se assegurar o cumprimento de eventual condenação, pois nítida a intenção do acusado de evitar a ação da Justiça.
2. Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm, por si só, o condão de revogar a prisão cautelar se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade.
3. Não há como, em recurso ordinário em habeas corpus, concluir que o réu será beneficiado com a fixação de regime inicial menos gravoso ou a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, diante das circunstâncias adjacentes ao delito.
4. Recurso ordinário improvido.
(RHC 63.630/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016)
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. CONCURSO DE AGENTES.
PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 312 DO CPP.
EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. RÉU QUE PERMANECE FORAGIDO. NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRIÇÃO FUNDAMENTADA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ANÁLISE DA DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. RECLAMO IMPROVIDO.
1. A fuga do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e que perdura, é circunstância que demonstra a imprescindibilidade da custódia preventiva, para o fim de se assegurar o cumprimento de eventual condenação, pois nítida a intenção do acusado de evitar a ação da Justiça.
2. Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm, por si só, o condão de revogar a prisão cautelar se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade.
3. Não há como, em recurso ordinário em habeas corpus, concluir que o réu será beneficiado com a fixação de regime inicial menos gravoso ou a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, diante das circunstâncias adjacentes ao delito.
4. Recurso ordinário improvido.
(RHC 63.630/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
23/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 31/08/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JORGE MUSSI (1138)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312
Veja
:
(PRISÃO PREVENTIVA - EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA- ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL) STJ - RHC 62928-BA, HC 308132-BA
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