RHC 63637 / TORECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2015/0224054-8
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. NÃO CABIMENTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
1. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má apreciação das provas, devendo a coação ser manifestamente ilegal.
2. Embora a conduta de investir contra a vítima com golpes de facão não constitua anormalidade no crime imputado de tentativa de homicídio, e não sirva hipotética sensação de insegurança social para justificar a custódia cautelar, há fundamento concreto na tentativa de fuga do Réu do distrito da culpa, já que se escondeu para não ser preso.
3. Na esteira do entendimento adotado por esta Corte Superior, a existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não têm o condão de, isoladamente, ensejar a revogação da prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar sua necessidade.
4. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
(RHC 63.637/TO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016)
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. NÃO CABIMENTO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
1. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má apreciação das provas, devendo a coação ser manifestamente ilegal.
2. Embora a conduta de investir contra a vítima com golpes de facão não constitua anormalidade no crime imputado de tentativa de homicídio, e não sirva hipotética sensação de insegurança social para justificar a custódia cautelar, há fundamento concreto na tentativa de fuga do Réu do distrito da culpa, já que se escondeu para não ser preso.
3. Na esteira do entendimento adotado por esta Corte Superior, a existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não têm o condão de, isoladamente, ensejar a revogação da prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar sua necessidade.
4. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
(RHC 63.637/TO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta
parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado
do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 16/02/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Veja
:
(HABEAS CORPUS - MÁ APRECIAÇÃO E INSUFICIÊNCIA DA PROVA - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA) STJ - HC 304647-RS, AgRg no HC 234268-RJ, HC 189209-SP, HC 187132-MG, HC 167670-SP(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA) STJ - RHC 52178-DF, HC 289636-SP, RHC 46439-PR, HC 261383-MG, HC 189212-MG STF - HC 120794-MG, HC 115045-SP, HC 111691-SP, HC 112738-SP
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