RHC 63674 / RNRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2015/0234327-1
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RÉU NÃO LOCALIZADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA ORAL. MERO DECURSO DO TEMPO. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA NECESSIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 455/STJ. RECURSO PROVIDO.
1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular n.º 455, a produção antecipada de provas, com base no art. 366 do Código de Processo Penal, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento.
2. In casu, existe manifesta ilegalidade pois, datado o fato de 13.12.2012, foi a providência cautelar determinada em 16.4.2015, sem qualquer motivação a ensejar a medida excepcional.
3. Recurso provido a fim de anular a colheita de prova antecipada, com o desentranhamento desses elementos probatórios dos autos, caso porventura já colhidos.
(RHC 63.674/RN, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 30/11/2015)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RÉU NÃO LOCALIZADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA ORAL. MERO DECURSO DO TEMPO. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA NECESSIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 455/STJ. RECURSO PROVIDO.
1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular n.º 455, a produção antecipada de provas, com base no art. 366 do Código de Processo Penal, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento.
2. In casu, existe manifesta ilegalidade pois, datado o fato de 13.12.2012, foi a providência cautelar determinada em 16.4.2015, sem qualquer motivação a ensejar a medida excepcional.
3. Recurso provido a fim de anular a colheita de prova antecipada, com o desentranhamento desses elementos probatórios dos autos, caso porventura já colhidos.
(RHC 63.674/RN, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 30/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, A Sexta Turma, por maioria, deu provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura,
que lavrará o acórdão. Vencido o Sr. Ministro Relator, que negava
provimento ao recurso.Votaram com a Sra. Ministra Maria Thereza de
Assis Moura os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro.
Data do Julgamento
:
03/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 30/11/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
Relator a p acórdão
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Informações adicionais
:
"[...] tendo em vista que se está a tratar de medida
constritiva do direito à ampla defesa, na perspectiva da autodefesa,
seria imperioso que o juiz tivesse alinhado elementos hábeis a
embasá-la. Contudo, não o fez, pelo contrário promoveu a produção
antecipada da prova sem qualquer justificativa concreta. Apura-se,
portanto, quadro de patente violação do dever constitucional de
motivação das decisões judiciais".
(VOTO VENCIDO) (MIN. ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP))
"Os atos impugnados, ao contrário do que pretende o
impetrante, estão em perfeita sintonia com o disposto na súmula 455
do Superior Tribunal de Justiça. Como visto, as instâncias
ordinárias justificaram devidamente a produção antecipada da prova
oral.
A antecipação do depoimento das testemunhas não se deu
unicamente pela possibilidade dos fatos se tornarem menos claros na
memória dos envolvidos pelo mero decurso do tempo, mas sim em razão
de característica peculiar das testemunhas.
O fato das testemunhas, cujas oitivas foram antecipadas, serem
policiais, agentes públicos que diariamente se deparam com
situações semelhantes, é justificativa razoável para a deferimento
da medida [...].
Ademais, o impetrante não logrou demonstrar em que consiste o
prejuízo ao réu na antecipação da prova testemunhal. Ora, se ainda
não se sabe o conteúdo dos depoimentos, não há como se presumir que
serão desfavoráveis à defesa.
Não se trata, pois, de limitar o exercício do contraditório, na
perspectiva da autodefesa, mas apenas posterga-lo, para o momento em
que o réu decida por comparecer ao processo, o que pode fazer a
qualquer tempo [...]".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000455LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00366
Veja
:
(DECISÃO QUE DEFERE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - MERO DECURSO DOTEMPO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA) STJ - AgRg no RHC 43202-SP, HC 289173-SP, HC 227029-DF, HC 76831-SP, HC 280319-SP STF - AC - AGR 1531, HC 85824(VOTO VENCIDO - DECISÃO QUE DEFERE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -PERECIMENTO DA PROVA - TESTEMUNHAS POLICIAIS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA) STJ - RHC 48073-DF, RHC 30592-CE, AgRg no REsp 1470904-PR, RHC 30482-DF
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