RHC 637 / PRRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0004219-4
PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
O HABEAS CORPUS PRESTA-SE PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANDO DAS INVESTIGAÇÕES CONCLUI-SE, AS CLARAS, QUE O RECORRENTE NÃO PRATICOU QUALQUER INFRAÇÃO PENAL.
(RHC 637/PR, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/1990, DJ 18/06/1990, p. 5690)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
O HABEAS CORPUS PRESTA-SE PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANDO DAS INVESTIGAÇÕES CONCLUI-SE, AS CLARAS, QUE O RECORRENTE NÃO PRATICOU QUALQUER INFRAÇÃO PENAL.
(RHC 637/PR, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/1990, DJ 18/06/1990, p. 5690)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONHECER A ORDEM E
TRANCAR A AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO PACIENTE.
Data do Julgamento
:
30/05/1990
Data da Publicação
:
DJ 18/06/1990 p. 5690
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (0302)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041
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