RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. PRESENÇA DO RÉU E DE SEU DEFENSOR DATIVO. DESNECESSIDADE DE NOVA CIENTIFICAÇÃO PESSOAL. MÁCULA INEXISTENTE. 1. Ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção deste Sodalício firmaram a compreensão de que, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação de seu advogado acerca da sentença condenatória, procedimento que garante a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 2. Na hipótese em tela, o recorrente respondeu ao processo em liberdade, tendo comparecido à audiência de instrução e julgamento juntamente com o defensor designado para patrocina-lo, ocasião em que foi proferida sentença condenatória, devidamente publicada no ato, oportunidade em que as partes foram dela intimadas, o que afasta a necessidade de nova notificação pessoal tanto do réu quanto do seu causídico, já que ambos tiveram ciência da prolação do édito repressivo, o que se revela suficiente para que seja atendido o comando contido no artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal. Precedentes. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. A aventada atipicidade material dos fatos assestados ao recorrente não foi apreciada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. 2. Da leitura do acórdão objurgado, observa-se que em momento algum a alegada insignificância penal da conduta imputada ao réu foi enfrentada pela Corte a quo, que, equivocadamente, entendeu que se trataria de tema que demandaria a apreciação de questões atinentes ao mérito da ação penal, o que evidencia a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, ensejando constrangimento ilegal passível de ser remediado com a concessão da ordem de habeas corpus, ainda que de ofício. 3. Este Superior Tribunal de Justiça admite que os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância sejam analisados na via do remédio constitucional, não se tratando de tema que demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar a baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que aprecie a possibilidade de incidência do princípio da insignificância à espécie. (RHC 63.757/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016)