RHC 638 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0004220-8
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM ''HABEAS CORPUS''. SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS. REINCIDENCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. REEXAME DA QUESTÃO EM ''HABEAS CORPUS''.
- O ''HABEAS CORPUS'' E MEIO IDONEO PARA SE EXAMINAR SENTENÇA QUE AO APLICAR A PENA CONSIDERA ERRONEAMENTE REINCIDENCIA DO REU.
- HIPOTESE EM QUE O JUIZ NÃO PODE APLICAR A REGRA DA REINCIDENCIA (CP, ART. 63).
- RECURSO PROVIDO PARA SE ANULAR PARCIALMENTE A SENTENÇA.
(RHC 638/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/1990, DJ 13/08/1990, p. 7650)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM ''HABEAS CORPUS''. SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS. REINCIDENCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. REEXAME DA QUESTÃO EM ''HABEAS CORPUS''.
- O ''HABEAS CORPUS'' E MEIO IDONEO PARA SE EXAMINAR SENTENÇA QUE AO APLICAR A PENA CONSIDERA ERRONEAMENTE REINCIDENCIA DO REU.
- HIPOTESE EM QUE O JUIZ NÃO PODE APLICAR A REGRA DA REINCIDENCIA (CP, ART. 63).
- RECURSO PROVIDO PARA SE ANULAR PARCIALMENTE A SENTENÇA.
(RHC 638/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/1990, DJ 13/08/1990, p. 7650)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONCEDER
PARCIALMENTE A ORDEM E EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O AUMENTO PELA
REINCIDENCIA, ASSIM RESTABELECIDA A PENA DE 3 (TRES) ANOS DE
RECLUSÃO E 36 (TRINTA E SEIS) DIAS-MULTA.
Data do Julgamento
:
13/06/1990
Data da Publicação
:
DJ 13/08/1990 p. 7650
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00063
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