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Jurisprudência


RHC 63825 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2015/0230995-4

Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECLAMO IMPROVIDO. 1. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, diante das particularidades adjacentes à prisão em flagrante, indicativas do periculum libertatis. 2. O fato de o recorrente ter se associado a outros réus a fim de comercializarem drogas na residência de sua genitora, contando, para tanto, com a ajuda de seu irmão menor de idade, somado às circunstâncias em que se deu o flagrante - em local conhecido como ponto de venda de entorpecentes - bem como à notícia de que o réu encontra-se detido não somente pela prática do delito de tráfico de drogas, como também por receptação e corrupção de menor, tendo adquirido bens de elevado valor (um automóvel, uma motocicleta e quatro bicicletas) - sabendo serem produtos de crime - , evidenciam a periculosidade social do acusado e a probabilidade concreta de que irá continuar praticando as referidas infrações caso seja solto, autorizando a preventiva. 3. Recurso improvido. (RHC 63.825/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 10/12/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 17/11/2015
Data da Publicação : DJe 10/12/2015
Órgão Julgador : T5 - QUINTA TURMA
Relator(a) : Ministro JORGE MUSSI (1138)
Notas : Quantidade de droga apreendida:7,02 g de crack.
Referência legislativa : LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312
Veja : PRISÃO PREVENTIVA - VALORAÇÃO DO FATO CRIMINOSO EM SI -POSSIBILIDADE) STF - RHC 106697 STJ - HC 305522-MG
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