RHC 64 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0008004-0
PROCESSUAL PENAL. SUSPEIÇÃO DE MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO DE PRIMEIRO GRAU.
I- A ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO DE PRIMEIRO GRAU DEVE SER PROCESSADA E JULGADA EM PRIMEIRA INSTANCIA, PELO JUIZO DO FEITO, NÃO CABENDO RECURSO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA, CONFORME DISPÕE O ART. 104 DO CPP.
II- UMA VEZ INDEMONSTRADA A EXISTENCIA DE ILEGALIDADE PASSIVEL DE CONTROLE POR MEIO DE HABEAS CORPUS, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
(RHC 64/SP, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 08/08/1989, DJ 28/08/1989, p. 13681)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. SUSPEIÇÃO DE MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO DE PRIMEIRO GRAU.
I- A ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MEMBRO DO MINISTERIO PUBLICO DE PRIMEIRO GRAU DEVE SER PROCESSADA E JULGADA EM PRIMEIRA INSTANCIA, PELO JUIZO DO FEITO, NÃO CABENDO RECURSO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA, CONFORME DISPÕE O ART. 104 DO CPP.
II- UMA VEZ INDEMONSTRADA A EXISTENCIA DE ILEGALIDADE PASSIVEL DE CONTROLE POR MEIO DE HABEAS CORPUS, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
(RHC 64/SP, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 08/08/1989, DJ 28/08/1989, p. 13681)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
08/08/1989
Data da Publicação
:
DJ 28/08/1989 p. 13681RSTJ vol. 2 p. 431
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CARLOS THIBAU (0345)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00145 PAR:UNICOLEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00104LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00034 INC:00009
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