RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ASSEGURADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE SOB O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. PEDIDO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO PARA OUTRO ESTADO, A FIM DE EXERCER EMPREGO QUE LHE FOI OFERTADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PROXIMIDADE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. POUCO TEMPO DE USUFRUTO DO EMPREGO. RISCO DESPROPORCIONAL A SER IMPUTADO AO ESTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sentença condenatória ao cumprimento de 9 (nove) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de roubo qualificado pelo uso de arma de fogo e concurso de agentes, em que foi concedido ao réu o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado, sob o cumprimento de medidas cautelares, dentre as quais a impossibilidade de se ausentar da comarca por mais de 10 dias e comprovar ocupação lícita no prazo de 30 dias. 2. Recebida uma proposta de emprego, para a vaga de "ajudante de operador de bate estacas", em empresa de construções e perfurações, pretende o acusado o deferimento da sua mudança de endereço, da Bahia para o Rio de Janeiro. Pedido indeferido pelas instâncias ordinárias, em razão da dificuldade de cumprimento da reprimenda, caso confirmada a sentença penal condenatória. 3. Não nos parece crível - conquanto teoricamente possível - que a sociedade limitada do Rio de Janeiro esteja aguardando por mais de um ano a conclusão dos recursos judiciais cabíveis, para que a vaga seja ocupada, considerando-se, inclusive, não se tratar de função daquelas extremamente qualificadas, a ponto de justificar tanto tempo de espera pela sua provisão. 4. Não se nega que, "se a oferta de emprego está escassa até mesmo para aqueles que não possuem algum antecedente penal, imagina-se impor tal obrigação a quem já registra alguma condenação" (HC-217.180/RJ, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe de 22/3/2012). 5. Entretanto, diante do delito praticado - grave e deveras reprovável, com violência e grave ameaça, praticado inclusive com o uso de arma de fogo -; diante do quantum de reprimenda aplicada pelo Juízo de primeiro grau; e diante da proximidade com o julgamento do recurso de apelação, interposto há um ano; depreende-se que o risco a ser imputado ao Estado é desproporcional ao benefício que se poderia garantir ao acusado, mormente quando se deduz que pouco falta para o trânsito em julgado da condenação e que pouco tempo de usufruto do emprego se poderia esperar. Por isso, ausente o constrangimento ilegal anunciado. 6. Contudo, à vista do quadro brasileiro, que registra uma grave crise empregatícia, exigir-se a apresentação de comprovante de emprego para quem está condenado criminalmente nem sempre se mostra viável, podendo até mesmo redundar na decretação de prisão provisória (art. 282, § 4º, do CPP), em razão do não cumprimento dos requisitos impostos para que o réu aguarde o trânsito em julgado em liberdade. A apresentação da proposta de emprego deve, portanto, sofrer temperamentos. 7. Recurso a que se dá parcial provimento, a fim de excluir a medida cautelar que exige a comprovação de ocupação lícita no prazo de 30 dias dentre as impostas ao acusado, para que aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação. (RHC 64.067/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 18/11/2015)