RHC 641 / ESRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0004275-5
RECURSO DE HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE DILIGENCIAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRENCIA.
O INDEFERIMENTO DE DILIGENCIAS CONSIDERADAS PROTELATORIAS NÃO OBRIGA A PRETENDIDA NULIDADE PROCESSUAL, MAXIME QUANDO NENHUMA ILEGALIDADE FOI ARGUIDA NA OPORTUNIDADE DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 641/ES, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/1990, DJ 25/06/1990, p. 6043)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE DILIGENCIAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRENCIA.
O INDEFERIMENTO DE DILIGENCIAS CONSIDERADAS PROTELATORIAS NÃO OBRIGA A PRETENDIDA NULIDADE PROCESSUAL, MAXIME QUANDO NENHUMA ILEGALIDADE FOI ARGUIDA NA OPORTUNIDADE DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 641/ES, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/1990, DJ 25/06/1990, p. 6043)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
30/05/1990
Data da Publicação
:
DJ 25/06/1990 p. 6043
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00499 ART:00500LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00105 INC:00002 LET:A
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