RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Tribunal estadual, levando em conta as peculiaridades do caso, com base inclusive no histórico do recorrente, considerou razoável substituir a prisão dele pelas seguintes medidas: proibição de estar com as vítimas, de com elas manter contato e de voltar ao lar; recolhimento noturno; proibição de frequentar locais em que haja a venda ou distribuição de drogas ou bebidas; proibição de se apresentar embriagado e de tornar a delinquir; proibição de se ausentar da comarca e de se mudar e de comparecimento periódico em Juízo para justificar atividades e a todos os atos processuais para os quais for intimado. Não configurando nenhum constrangimento ilegal a imposição dessas medidas alternativas como forma de garantir a ordem pública, bem como a segurança e a integridade física e psicológica da filha e da mulher do recorrente. 2. A análise da suposta desnecessidade das medidas aplicadas ao recorrente com o fim de revogá-las ou de substituí-las por outras demandaria reexame do conjunto probatório. Elas poderão ser canceladas ou substituídas na origem, após o acurado exame dos autos, providência que não pode ser implementada no momento. 3. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 64.171/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 01/02/2016)