RHC 642 / PBRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0004276-3
PROCESSUAL PENAL. INEPCIA DA DENUNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E PARA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA.
NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE DESCREVE FATO QUE CONSTITUI CRIME E POSSIBILITA A AMPLA DEFESA DOS ACUSADOS.
HAVENDO PROVA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, CARACTERIZA-SE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
JUSTIFICA-SE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA QUANDO SE DEMONSTRA SER A MEDIDA NECESSARIA PARA ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, A APLICAÇÃO DA LEI POR INTERESSE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
(RHC 642/PB, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7346)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. INEPCIA DA DENUNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E PARA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA.
NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE DESCREVE FATO QUE CONSTITUI CRIME E POSSIBILITA A AMPLA DEFESA DOS ACUSADOS.
HAVENDO PROVA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, CARACTERIZA-SE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
JUSTIFICA-SE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA QUANDO SE DEMONSTRA SER A MEDIDA NECESSARIA PARA ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, A APLICAÇÃO DA LEI POR INTERESSE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
(RHC 642/PB, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7346)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
18/06/1990
Data da Publicação
:
DJ 06/08/1990 p. 7346
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Doutrina
:
OBRA : COMENTARIOS AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, 3A. ED., EDITORA
REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1982, PAG. 776.
AUTOR : INOCENCIO BORGES DA ROSA
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00121 PAR:00002 INC:00002 INC:00004 ART:00129 PAR:00001 INC:00001 INC:00002 ART:00029LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041
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