RHC 64299 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2015/0240422-8
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. NULIDADE DA DECISÃO QUE ANALISOU A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
DESNECESSIDADE DE EXTENSA FUNDAMENTAÇÃO. EXCLUDENTES DA CULPABILIDADE. EXISTÊNCIA QUE NÃO SE REVELOU DE PLANO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 2. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
1. O Magistrado refutou de forma expressa e fundamentada a resposta à acusação apresentada pelo recorrente, afirmando que as causas excludentes de culpabilidade apresentadas não se revelavam de forma manifesta, demandando, portanto, a devida instrução processual. Como é cediço, referido momento processual não demanda extensa fundamentação pelo Juízo de origem, sob pena de se invadir o próprio mérito da ação penal, que possui momento oportuno para ser analisado.
2. Recurso em habeas corpus improvido.
(RHC 64.299/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. NULIDADE DA DECISÃO QUE ANALISOU A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
DESNECESSIDADE DE EXTENSA FUNDAMENTAÇÃO. EXCLUDENTES DA CULPABILIDADE. EXISTÊNCIA QUE NÃO SE REVELOU DE PLANO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 2. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
1. O Magistrado refutou de forma expressa e fundamentada a resposta à acusação apresentada pelo recorrente, afirmando que as causas excludentes de culpabilidade apresentadas não se revelavam de forma manifesta, demandando, portanto, a devida instrução processual. Como é cediço, referido momento processual não demanda extensa fundamentação pelo Juízo de origem, sob pena de se invadir o próprio mérito da ação penal, que possui momento oportuno para ser analisado.
2. Recurso em habeas corpus improvido.
(RHC 64.299/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 25/05/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00397
Veja
:
(RESPOSTA ESCRITA - TESES DE DEFESA - DECISÃO JUDICIAL - MOTIVAÇÃOSUSCINTA) STJ - RHC 65879-RS
Sucessivos
:
RHC 69733 PA 2016/0098084-7 Decisão:17/05/2016
DJe DATA:30/05/2016
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