RHC 643 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0004277-1
PROCESSUAL PENAL - FALSIDADE IDEOLOGICA - CRIME FORMAL - ALEGAÇÃO DE INOCORRENCIA DE PREJUIZO - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - CRIME EM TESE.
- TRATANDO-SE, O DELITO PREVISTO NO ART. 299 DO CODIGO PENAL, DE CRIME FORMAL, NÃO EXIGE A OCORRENCIA DE DANO PARA SUA CARACTERIZAÇÃO, SENDO SUFICIENTE QUE A CONDUTA SE APRESENTE CAPAZ DE PRODUZIR PREJUIZO A TERCEIRO.
- O BEM JURIDICO PROTEGIDO NA FALSIDADE IDEOLOGICA E A FE PUBLICA E NÃO O PATRIMONIO.
RECURSO PROVIDO.
(RHC 643/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/1990, DJ 20/08/1990, p. 7971)
Ementa
PROCESSUAL PENAL - FALSIDADE IDEOLOGICA - CRIME FORMAL - ALEGAÇÃO DE INOCORRENCIA DE PREJUIZO - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - CRIME EM TESE.
- TRATANDO-SE, O DELITO PREVISTO NO ART. 299 DO CODIGO PENAL, DE CRIME FORMAL, NÃO EXIGE A OCORRENCIA DE DANO PARA SUA CARACTERIZAÇÃO, SENDO SUFICIENTE QUE A CONDUTA SE APRESENTE CAPAZ DE PRODUZIR PREJUIZO A TERCEIRO.
- O BEM JURIDICO PROTEGIDO NA FALSIDADE IDEOLOGICA E A FE PUBLICA E NÃO O PATRIMONIO.
RECURSO PROVIDO.
(RHC 643/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/1990, DJ 20/08/1990, p. 7971)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
27/06/1990
Data da Publicação
:
DJ 20/08/1990 p. 7971RJM vol. 100 p. 187RSTJ vol. 19 p. 197RT vol. 665 p. 337
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (0299)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00299 ART:00307
Mostrar discussão