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Jurisprudência


RHC 64321 / ALRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2015/0244087-9

Ementa
RHC. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. 17ª VARA CRIMINAL DE MACEIÓ. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 14/STF. ACESSO AOS AUTOS DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. QUESTÕES APRECIADAS EM SEDE DE RECLAMAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA NO TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. EXCESSO DE PRAZO. TEMAS SUPERADOS. SOBREVINDA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO CAUTELAR. SÚMULA 52/STJ 1. Sendo a questão atinente à atuação do Juízo de primeiro grau submetida em sede de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, que, por sua vez, afastou a alegada incompetência e a violação à Súmula Vinculante n.º 14, cumpre a esta Corte seguir a decisão de improcedência da pretensão de nulidade com amparo nos fundamentos da decisão do Pretório Excelso. 2. Comprovado que a instância de origem autorizou, motivadamente, a quebra do sigilo telefônico dos acusados, não há falar em nulidade da prova colhida ou violação ao direito à intimidade. 3. Segundo orientação da Sexta Turma desta Corte, afigura-se superada a discussão acerca dos fundamentos da prisão preventiva com a sobrevinda da sentença condenatória, bem assim, a alegação de excesso de prazo pela dicção da Súmula 52/STJ. 4. Recurso desprovido. (RHC 64.321/AL, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 10/10/2016)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: Prosseguindo o julgamento após o voto-vista regimental da Sra. Ministra Relatora negando provimento ao recurso ordinário, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Data do Julgamento : 27/09/2016
Data da Publicação : DJe 10/10/2016
Órgão Julgador : T6 - SEXTA TURMA
Relator(a) : Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000052
Veja : (ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA - CONSTRANGIMENTOILEGAL NÃO EVIDENCIADO) STJ - RHC 56016-AL, RHC 58638-AL STF - RCL 18555(RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇACONDENATÓRIA - PERDA DO OBJETO) STJ - AgRg no RHC 69775-BA, AgRg no RHC 34192-MS
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