RECURSO EM HABEAS CORPUS TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO EM GRAU INFERIOR AO MÁXIMO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade. 2. Ademais, tendo a condenação sido confirmada pela Corte a quo no julgamento do recurso de apelação, resta corroborada a conveniência da segregação, nos termos do recente julgamento efetivado pelo Supremo Tribunal Federal ao negar o Habeas Corpus nº 126.292/SP na Sessão de 17/2/2016. 3. O magistrado sentenciante entendeu que o recorrente não preenchia os requisitos necessários para a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em grau máximo. Rever esse entendimento demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus. 4. Sobrevindo o julgamento do recurso de apelação, resta prejudicado o pedido de reconhecimento de excesso de prazo para que o recorrente pudesse apelar em liberdade. 5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (RHC 64.345/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 11/05/2016)